| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 452 | 16/05/2017 | Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 50, no inciso lido § 3°do art. 37 e no § 20 do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| www.martinopole.ce.gov.brEmitido dia 06/05/2024 às 14:36:17 | ||||