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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 124/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/05/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI, CRIADO PELA LEI Nº 600, DE 15 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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