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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 130/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/06/2023
Descrição: QUALIFICA ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS (FILANTRÓPICA) COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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