Data do decreto: 24/02/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 604/2023 DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
