| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Francisco das Chagas Lourenço Alves |
| Responsável pela Informação | Francisco das Chagas Lourenço Alves |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Jorge Romao Costa |
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