Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 511/2020
07/02/2020
Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo vigente no país, conforme aumento estabelecido pela Media Provisória da Presidência da República nº 916/19, de 31 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
