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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 485/2018

17/09/2018

Autoriza a celebração de convênio como Centro de Integração Empresa Escola - CIEE para desenvolvimento de programas de estágios remunerados e dá outras providências

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