Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 473/2018
15/03/2018
Altera o Art. 3° e o Caput do art. 7° da Lei Municipal n°454/2017, que dispõe sobre o Fundo Municipal para Direitos da Criança e do Adolescente e dá outra providência.
