Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 471/2018
23/02/2018
Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo vigente no país, conforme aumento estabelecido pelo decreto da Presidência da República n°9255, de 29 de dezembro de 2017, e da outras providencias.
