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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 467/2017

27/11/2017

Dispõe sobre o Código tributário do Município e fixa Normas Gerais de Direito tributário aplicadas ao Município de MARTINÓPOLE e dá outras providências.

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