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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 458/2017

18/05/2017

Define obrigação de pequeno valor atendendo ao dispositivo nos §§ 30 e 40 do Artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências.

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