Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 545/2021

14/09/2021

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DO NOME DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE E A PERMANÊNCIA DO NOME AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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