Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 558/2022
03/03/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE DE INCENTIVO ADICIONAL AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
