Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 581/2022
12/12/2022
INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
