Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 602/2023
29/05/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PREVISTO NA LEI Nº 438 DE 12 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
