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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 575/2022

02/09/2022

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) E REVOGA A LEI Nº 300/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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