Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 648/2025
13/11/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N° 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
