Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 650/2026

22/01/2026

DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DA CULTURA, ESPORTES E TURISMO, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS, ESPORTES E TURÍSTICOS, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA, ESPORTES E TURISMO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

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