Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 514/2020
06/03/2020
Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo vigente no país, conforme aumento estabelecido pela Medida Provisória da presidência da república nº 919, de 30 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
