| Publicação | Tipo | Descrição |
| 26/06/2024 | DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO | DOU |
| 26/06/2024 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DOE |
| 26/06/2024 | JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO | O ESTADO |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Francisco das Chagas Lourenço Alves |
| Responsável pela Informação | Francisco das Chagas Lourenço Alves |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Jorge Romao Costa |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |