Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 502 de 2019

Lei Nº. 502 de 2019
Informações principais
Data: 01/08/2019
Competência: /2019
Descrição: Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos do litoral norte e dá outras providências.

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