Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 518 de 2020

Lei Nº. 518 de 2020
Informações principais
Data: 09/04/2020
Competência: /2020
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a reajustar auxílios financeiros aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, durante o estado de emergência em saúde pública, em decorrência da Pandemia do Covid-19, e dá outras providências.

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